O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) exerce atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito federal, atuando na preven\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas contra o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, entretanto, n\u00e3o \u00e9 realizada exclusivamente pelo IBAMA. No Brasil, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possuem compet\u00eancias relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e com as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).<\/p>\n\n\n\n
Durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, podem ser verificadas atividades potencialmente poluidoras, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais, exist\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as necess\u00e1rias e poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ou irregularidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Quando uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 constatada, a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria pode resultar na lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, na aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como apreens\u00e3o, embargo ou suspens\u00e3o de atividades, al\u00e9m das demais consequ\u00eancias decorrentes do processo administrativo ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, empresas, produtores rurais e demais empreendimentos devem manter suas obriga\u00e7\u00f5es ambientais organizadas e acompanhar a validade de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, cadastros, condicionantes e demais documentos relacionados \u00e0s suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
\nA atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do IBAMA abrange diferentes \u00e1reas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal. Dependendo da atividade e da compet\u00eancia envolvida, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar empreendimentos, empresas, propriedades, produtos, atividades e situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao uso de recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n
Entre os temas que podem estar sujeitos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e ao controle ambiental federal est\u00e3o atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da flora, fauna, produtos e subst\u00e2ncias perigosas, transporte de cargas perigosas, res\u00edduos, petr\u00f3leo e g\u00e1s, minera\u00e7\u00e3o e outras atividades submetidas ao controle ambiental federal.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m podem ser verificadas obriga\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas ao IBAMA, quando aplic\u00e1veis \u00e0 atividade, como inscri\u00e7\u00e3o e correto enquadramento no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e\/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP)<\/strong>, manuten\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais e cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es federais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que nem toda atividade ou empreendimento est\u00e1 automaticamente obrigado ao CTF\/APP. A obriga\u00e7\u00e3o depende do enquadramento da atividade exercida, devendo ser analisadas as regras e as Fichas T\u00e9cnicas de Enquadramento disponibilizadas pelo IBAMA.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
CTF\/APP, RAPP e TCFA: quais obriga\u00e7\u00f5es devem ser observadas?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\nAlgumas atividades sujeitas ao controle ambiental federal possuem obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas perante o IBAMA. Entre elas podem estar o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e\/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP), o Relat\u00f3rio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA).<\/p>\n\n\n\n
O CTF\/APP<\/strong> \u00e9 um cadastro obrigat\u00f3rio para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exercem determinadas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o federal. O correto enquadramento da atividade \u00e9 importante, pois dele podem decorrer outras obriga\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
O RAPP<\/strong> \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0s atividades sujeitas \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o e re\u00fane informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades exercidas no ano anterior. De acordo com o IBAMA, o per\u00edodo regular de entrega ocorre anualmente entre 1\u00ba de fevereiro e 31 de mar\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a TCFA<\/strong> \u00e9 a Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental e pode ser devida pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades enquadradas nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Seu valor e as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas dependem do enquadramento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, \u00e9 importante verificar n\u00e3o apenas se existe inscri\u00e7\u00e3o no CTF\/APP, mas tamb\u00e9m se o cadastro est\u00e1 atualizado, se as atividades est\u00e3o corretamente enquadradas e quais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desse enquadramento se aplicam ao empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
O que acontece quando o IBAMA identifica uma infra\u00e7\u00e3o ambiental?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\nQuando a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBAMA constata uma poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o ambiental, pode ser lavrado um Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, documento que formaliza a ocorr\u00eancia identificada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 in\u00edcio ao processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dependendo da natureza e das circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da multa, podem ser adotadas medidas administrativas como embargo de obra ou atividade, suspens\u00e3o parcial ou total das atividades e apreens\u00e3o de animais, produtos, subprodutos, instrumentos, ve\u00edculos ou outros bens relacionados \u00e0 infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
O embargo<\/strong> e a suspens\u00e3o<\/strong> possuem car\u00e1ter cautelar e podem ser utilizados, entre outras finalidades, para impedir a continuidade da irregularidade, prevenir novos danos e possibilitar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental. A regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que originou o embargo deve ser devidamente demonstrada e analisada pelo \u00f3rg\u00e3o competente para que seja avaliado o seu levantamento.<\/p>\n\n\n\n
A lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o inicia um processo administrativo. Nesse processo s\u00e3o analisados os fatos, documentos, provas e argumentos apresentados, sendo assegurados ao autuado os meios de defesa e recurso previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante compreender que o pagamento de eventual multa e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da atividade ou repara\u00e7\u00e3o do dano s\u00e3o quest\u00f5es distintas<\/strong>. Dependendo do caso, al\u00e9m das provid\u00eancias relacionadas ao processo administrativo, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio regularizar a atividade junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel e adotar medidas para repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais existentes.<\/p>\n\n\n\n
Recebi um Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Termo de Embargo do IBAMA. O que fazer?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\nAo receber um Auto de Infra\u00e7\u00e3o, Termo de Embargo ou outro documento decorrente de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 importante analisar cuidadosamente a autua\u00e7\u00e3o, identificar a conduta apontada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e verificar os prazos e provid\u00eancias indicados no processo.<\/p>\n\n\n\n
No caso de Auto de Infra\u00e7\u00e3o do IBAMA, o autuado possui direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Atualmente, o prazo informado pelo \u00f3rg\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa \u00e9 de 20 dias contados da cientifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o<\/strong>. A defesa pode ser protocolada no processo eletr\u00f4nico do IBAMA, acompanhada dos documentos e provas pertinentes. Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n
Quando houver embargo ou suspens\u00e3o de atividade<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o especial. A atividade embargada n\u00e3o deve ser retomada sem a autoriza\u00e7\u00e3o competente. O levantamento do embargo depende da an\u00e1lise da regularidade ambiental e dos documentos apresentados ao IBAMA, sendo essa an\u00e1lise independente do julgamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante identificar a origem da irregularidade. Dependendo do caso, podem ser necess\u00e1rias provid\u00eancias como obten\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es, regulariza\u00e7\u00e3o de cadastros ambientais, apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e documentos t\u00e9cnicos, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ou outras medidas exigidas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n